FERREIRA, Isac; LOPES DE FREITAS RODRIGUES, Fernanda. A APLICAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME E RATIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIA FRENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. Revista Amazônica de Desenvolvimento Sustentável, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1–9, 2024. Disponível em: https://revistaunifadesa.com/ojs/index.php/revista-amazonica-sustentavel/article/view/14. Acesso em: 13 jul. 2026.